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ON SNJ - PMSP 5/07 - ON - Orientação Normativa SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SNJ - PMSP nº 5 de 27.09.2007

DOM-SP: 27.09.2007

(Autorizada a não interposição de recursos judiciais no caso que menciona.)


RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inc. I, do Dec. Mun. 27.321, de 11 de novembro de 1988;

CONSIDERANDO a edição das Resoluções 149/03 e 156/03 do CONTRAN;

CONSIDERANDO a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, e em especial a edição da Súmula 312 dessa corte;

CONSIDERANDO a manifestação do senhor Procurador Geral do Município exarada no Memorando 75/JUD.4/005, que foi acolhida pelo senhor Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos à fls. 139;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento da Municipalidade de São Paulo em juízo, expede a seguinte orientação normativa:

I - Fica autorizada a não interposição de recursos judiciais por parte do Município de São Paulo quando os respectivos processos tenham por único objeto a ausência de dupla notificação no procedimento administrativo de aplicação de multas de trânsito.

II - Eventuais dúvidas na aplicação da presente serão dirimidas pelo Procurador Geral do ( continua ... )

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