AN SMF/Goiânia - GO 2/07 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 15.08.2007

DOM-Goiânia: 30.08.2007

Dispõe sobre a adoção de procedimentos tendo em vista a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Goiânia.

Este Ato Normativo foi revogado pelo art. 9º do AN nº 4, de 30.11.2009.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas a atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, resolve :

Art. 1º Fica suspensa a geração dos débitos de ISS, pelo sistema de arrecadação da Secretaria de Finanças, de todos os contribuintes prestadores de serviços, exceto para a atividade prevista no inciso XXVI do § 1º, do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, que tenham sido enquadrados no Simples Nacional, a partir do mês de julho/2007;

Art. 2º Fica vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, em qualquer modalidade, pelas pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional, a partir do mês de julho/2007;

Art. 3º Ficam mantidas todas as obrigações acessórias definidas em leis e regulamentos constantes da legislação municipal, para as pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional.

Art. 4º Fica mantida a obrigatoriedade da retenção na fonte do ISS, nos termos da legislação municipal vigente, para os tomadores de serviços das empresas enquadradas no Simples Nacional;

Art. 5º Fica determinado a geração de rubrica contábil de receita tributária própria, específica para a contabilização e registro dos recursos arrecadados pelo Município na forma do Simples Nacional;

Art. 6º A atividade constante do inciso XXVI do § 1º do art. 17 da ( continua ... )

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