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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.704/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.704 de 24.09.2007

DOM-São José do Rio Preto: 25.09.2007

(Altera a redação do inciso II do Art. 6º do Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007, que estabelece as normas para parcelamento de débitos tributários relativos ao ISSQN para ingresso no SIMPLES NACIONAL, bem como a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório, e acresce ao mesmo o parágrafo único.)


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do artigo 6º do Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007, passa a vigorar alterado com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

II - a sua Inscrição Municipal deferida no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da protocolização da DECA MUNICIPAL - Declaração para o Cadastro Fiscal."

Art. 2º O artigo 6º do Decreto nº 13.625, de 12 de julho de 2007 passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

(...)

Parágrafo único. A partir da data de deferimento da Inscrição Municipal, dentro do prazo estabelecido no inciso II deste artigo, o contribuinte terá até 10 (dez) dias para fazer sua adesão ao Simples Nacional junto à Receita Federal do Brasil, caso já tenha promovido sua inscrição junto aos demais órgãos, conforme disposto no inciso I do § 3º do Art. 7º da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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