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Dec. Est. AC 1.278/07 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.278 de 30.08.2007

DOE-AC: 31.08.2007

(Dispõe que o expediente do dia 5 de setembro de 2007, feriado consagrado ao "Dia da Amazônia", será normal nas repartições públicas estaduais pertinentes à Administração Direta e Indireta).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, VI da Constituição Estadual.

Considerando que a seqüência de feriados da semana, dias 5 e 7 de setembro, implica em descontinuidade dos serviços públicos e despesas para o Estado sem a contrapartida de produtividade;

RESOLVE:

Art. 1º O expediente do dia 5 de setembro de 2007, feriado consagrado ao "Dia da Amazônia" pela Lei nº 243 de 4 de dezembro de 1968, será normal nas repartições públicas estaduais pertinentes à Administração Direta e Indireta, ficando em substituição, suspenso o expediente no dia 06 de setembro do corrente ano, quinta-feira.

Art. 2º As repartições públicas que prestam serviços essenciais de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 30 de Agosto de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior

Governador do Estado do ( continua ... )

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