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Port. Sec. Faz. - PE 142/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 142 de 25.09.2007

DOE-PE: 26.09.2007

(Dispõe sobre a cobrança do ICD, quando da lavratura de escritura pública na realização de inventário, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa).


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007, que altera dispositivos da Lei Federal 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil e que trata da possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, RESOLVE:

I - Estabelecer procedimentos relativos à cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, quando da lavratura de escritura pública nas seguintes hipóteses, conforme previstas nos arts. 982 e 1.124-A da Lei Federal nº 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil, alterados pela Lei Federal nº 11.441, de 04.01.2007:

a) inventário;

b) separação ou divórcio;

II - Para emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE 10, relativo ao recolhimento do ICD, nas situações previstas no inciso I, o interessado deverá comparecer à Unidade de Atendimento do ICD, da Diretoria Geral de Atendimento aos Contribuintes - DAC, em se tratando de contribuinte domiciliado na Região Metropolitana do Recife, ou à Agência da Receita Estadual-ARE do respectivo domicílio fiscal, em se tratando de contribuinte domiciliado no interior do Estado, apresentando cópia dos seguintes documentos:

a) na hipótese de inventário previsto no inciso I, "a":

1. plano de partilha assinado pelos herdeiros ou procurador, constando:

1.1 identificação do autor da herança, incluindo nome e CPF/MF;

1.2 identificação do cônjuge sobrevivente, se houver, incluindo nome, endereço, identidade e CPF/MF;

1.3 relação de bens, com as respectivas descrições;

1.4 relação de ( continua ... )

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