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Dec. Est. AP 3.505/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.505 de 30.08.2007

DOE-AP: 30.08.2007

Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/47785, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 76 de 06 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2007, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 6.902, de 30 de dezembro de 2002, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao Regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002;

II - Decreto nº 7.745, de 05 de dezembro de 2003, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto;

III - Decreto nº 7.726, de 03 de dezembro de 2003, que concede isenção do ICMS às operações internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá - IEPA e dá outras providências;

IV - Decreto nº 5.644, de 08 de julho de 2003, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11-PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS - DE - AR DE BORRACHA, da TIPI realizadas pelo fabricante ou importador sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02;

V - Decreto nº 3.382, de 21 de dezembro de 2004, que concede isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados, relativamente aos Decretos nº 6.902/02 e ( continua ... )

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