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Dec. Est. AP 3.503/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.503 de 30.08.2007

DOE-AP: 30.08.2007

Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) e Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/47785, e

Considerando as deliberações ocorridas na 126ª Reunião Extraordinária do CONFAZ;

Considerando o disposto nos art. 9º e art. 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na Legislação Tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 59, de 06.07.07, publicado no DOU de 12.07.07, Seção 1, que dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadorias para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.

Art. 2º Fica implementado na Legislação Tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 61, de 06.07.07, publicado no DOU de 12.07.07, Seção 1, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre o cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens e mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Art. 3º Fica implementado na Legislação Tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 67, de 06.07.07, publicado no DOU de 12.07.07, Seção 1, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências, produzindo efeitos em relação à cláusula desde 04.04.07.

Art. 4º Fica implementado na Legislação Tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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