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Dec. Est. AP 3.500/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.500 de 30.08.2007

DOE-AP: 30.08.2007

Altera e Anexo do Decreto nº 2.541, de 1º de Junho de 2007, que dispõe sobre a Isenção de ICMS na Importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/47785, e

Considerando o disposto no art. 9º e art 10., c/c e art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 10, de 30 de marco de 2007, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de abril de 2007, bem como o Convênio ICMS 68, de 6 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 47 do Anexo do Decreto nº 2.541, de 1º de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEMEQUIPAMENTOSNCM - SH
6Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Freqüência de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e constituídos por: antenas Cabos e/ou linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de ( continua ... )

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