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Dec. Est. RN 20.050/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.050 de 25.09.2007

DOE-RN: 26.09.2007

Obs.: Ret. DOE de 27.10.2007

Prorroga prazo de entrega do Informativo Fiscal, Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e Guia Informativa Mensal (GIM), para os contribuintes do Simples Nacional e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de alterações no sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação, face às prorrogações de prazos promovidas pelas Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), relativas a procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Simples Nacional;

Considerando a necessidade de adequar o prazo de entrega de Informativo Fiscal, Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e Guia Informativa Mensal (GIM), relativo ao contribuinte do Simples Nacional, propiciando-lhe condições mais favoráveis ao cumprimento de obrigações acessórias,

DECRETA:

Art. 1º O art. 251-N do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 251-N. (...)

Parágrafo único. O contribuinte de que trata o caput deste artigo deverá apresentar, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2007, o Informativo Fiscal e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), na forma prevista no Capítulo XVIII, Seção XVIII e Subseções II e VI, deste Regulamento, relativamente às operações e prestações realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2007."(NR)

Art. 2º O art. 251-Q do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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