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Dec. Est. BA 10.468/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.468 de 25.09.2007

DOE-BA: 26.09.2007

Altera o Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, instituído pela Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438, de 18 de janeiro de 1999, e nos arts. 1º, e 5º do Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999,

DECRETA

Art. 1º O art. 3º do Regulamento da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW", aprovado pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999, alterado pelo Decreto nº 8.285, de 17 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os documentos fiscais de qualquer valor poderão ser trocados para participação em eventos artístico-culturais e desportivos, bem como por produtos inerentes aos referidos segmentos, a exemplo de CDs, DVD´s e artigos desportivos, promovidos pela Campanha "SUA NOTA É UM SHOW".

§ 1º A quantidade de documentos fiscais para obtenção dos ingressos ou produtos será definida em Portaria do Secretário da Fazenda, de acordo com o tipo específico do evento promovido ou do produto confeccionado.

§ 2º No caso de eventos esportivos, profissional ou amador, que abrangem, também, aqueles realizados no interior do Estado, será exigida da entidade de prática desportiva a demonstração de que seus estatutos contemplam a escolha dos seus dirigentes mediante processo eleitoral que assegura a participação de todos os filiados, no gozo de seus direitos.

§ 3º A partir de 2008, as entidades de que trata o parágrafo anterior deverão comprovar que os sobreditos dirigentes foram, efetivamente, eleitos por meio do processo direto e democrático referido, em consonância com a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de ( continua ... )

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