Dec. Est. MT 764/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 764 de 25.09.2007

DOE-MT: 25.09.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III, XI, XII, XVI, XXI, XXVIII, XXXI, XXXIII, XXXVI, XLII, L e LIV da cláusula primeira e na cláusula segunda do Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/2007, publicado em 10 de setembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a remissão ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme indicação infra:

I - do Anexo VII:

Dispositivo Substituir por: a) Artigo 27, parágrafo único "O benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)" b) Artigo 58, § 3º "O benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)" c) ( continua ... )

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