x
x
x
Dec. Est. MT 764/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 764 de 25.09.2007

DOE-MT: 25.09.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos III, XI, XII, XVI, XXI, XXVIII, XXXI, XXXIII, XXXVI, XLII, L e LIV da cláusula primeira e na cláusula segunda do Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/2007, publicado em 10 de setembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a remissão ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme indicação infra:

I - do Anexo VII:

DispositivoSubstituir por:
a)Artigo 27, parágrafo único"O benefício vigorará até 30 de setembro de 2007. (Convênio ICMS 106/2007)"
b)Artigo 58, § 3º"O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?