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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 95/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 95 de 21.09.2007

D.O.U.: 25.09.2007

(Altera a Portaria ALF/RJO nº 85, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), e considerando o interesse do serviço, resolve:

Art. 1º Ao art. 6º da Portaria ALF/RJO nº 85, de 18 de maio de 2007, são acrescentados os seguintes incisos:

"X - preparar, instruir e acompanhar os processos administrativos de aplicação de sanções de advertência e suspensão para intervenientes nas operações de comércio exterior, bem como elaborar parecer técnico para auxiliar decisão do Inspetor-Chefe, nos termos do art. 76, §8º, inciso I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

XI - preparar os processos administrativos de aplicação de sanção nos casos de cancelamento ou cassação para intervenientes nas operações de comércio exterior, nos termos do art. 76, §8º, inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003."

Art. 2º Ao art. 15 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 18 de maio de 2007, são acrescentados os seguintes incisos:

"XIV - promover a revisão interna de DI, DSI, DE e DSE, em decorrência de laudo de exame pericial ou laboratorial solicitado por ocasião do curso do despacho aduaneiro, lavrando, quando for o caso, o procedimento fiscal ( continua ... )

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