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Port. Sec. Faz. - MT 69/00 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 69 de 29.09.2000

DOE-MT: 03.10.2000

Consolidada as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, ainda, ser necessário aprimorar as regras para a prestação de contas da rede arrecadadora;

CONSIDERANDO, por fim, ser medida consignada no Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, a simplificação dos procedimentos para recolhimento dos tributos estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, impondo-se aos órgãos a ele vinculados as disposições da presente Portaria.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

Art. 2º Integram o Sistema de Arrecadação Estadual:

I - órgãos arrecadadores:

a) Agências Fazendárias;

b) Postos Fiscais; (Substituído o termo "Unidades Operativas de Fiscalização" pelo termo "Postos Fiscais" pela Portaria nº 68 de 22.04.2008.)

c) Estabelecimentos Bancários Autorizados;

II - órgãos de controle:

a) Coordenadoria de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual - CRFI/SGFI;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 235 de 30.08.2011.

Redação Anterior: "a) Gerência de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual - GRFI/SGFI; (Substituído o termo "Coordenadoria de Programação e Controle Financeiros" pelo termo "Gerência de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual - GRFI/SGFI" pela Portaria nº 68 de 22.04.2008.)"

b) Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRRP/SIOR; (Substituído o termo "Coordenadoria de Arrecadação" pelo termo "Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRRP/SIOR" pela ( continua ... )

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