Port. SUTRI - MG 11/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 11 de 21.09.2007

DOE-MG: 22.09.2007

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 12 de 16.10.2007.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2007.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 28, de 24 de julho de 2006, da Superintendência de Tributação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo

Diretor da Superintendência de Tributação em exercício

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI 11/2007)

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