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Dec. Mun. Salvador/BA 17.671/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 17.671 de 11.09.2007

DOM-Salvador: 12.09.2007

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do Art. 52 da Lei Orgânica do Município e o Art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal do Município do Salvador para os tributos e contribuições integrantes do Sistema Tributário em conformidade com as disposições do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador instituído pela Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal DAM.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é lançado de ofício, anualmente, em 1º de janeiro de cada exercício civil, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária, na legislação vigente e na Tabela de Receita nº I, anexa à Lei nº 7.186/06.

§ 1º. O pagamento do IPTU será à vista, em cota única, ou em parcelas.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 24.718, de 03.01.2014.

Redação anterior dada pelo art. 5º do Decreto nº 22.506, de 22.12.2011: "Parágrafo único. O vencimento da cota única do IPTU ocorrerá no dia 5 de fevereiro do exercício, sendo concedidos, ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, ( continua ... )

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