x
x
x
Port. SMF/Salvador - BA 86/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 86 de 10.09.2007

DOM-Salvador: 11.09.2007

Define, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007; e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 9º da Portaria nº 21, de 23.03.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições:

RESOLVE :

Art. 1º O benefício previsto no código 5.0 da Tabela de Receita nº II, Anexo III da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, concedido à Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas em logradouro integrante da poligonal da RA I, em processo de deterioração, encontra-se revogado desde 1º de julho de 2007, nos termos do Art. 88, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal do Brasil.

§ 1º. A ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à tributação com base nas alíquotas dos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto na regulamentação baixada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 2º. A ME e a EPP não optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas às alíquotas previstas na Tabela de Receita nº II, conforme o enquadramento relacionado à atividade econômica desenvolvida.

Art. 2º A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço, qualificado como contribuinte substituto nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?