x
x
x
IN SF/Fortaleza - CE 4/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 4 de 06.09.2007

DOM-Fortaleza: 19.09.2007

Dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por profissionais autônomos.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 281 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a revisão de lançamento em relação ao ISSQN devido por profissionais autônomos que não exerceram a atividade profissional no âmbito do Município de Fortaleza, prevista no art. 8º inciso VI da Lei 4.144 de 27 de dezembro de 1972.

CONSIDERANDO que a falta de normatização vem causando transtornos ao adequado funcionamento da administração tributária relativa ao ISSQN de profissionais autônomos.

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que a Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) faça a revisão de lançamento do ISSQN devido por profissionais autônomos, mediante comprovação, de forma inequívoca, do não exercício da atividade, nos casos em que o contribuinte:

I - vier a falecer ou for declarada sua morte presumida ou sua ausência, comprovado pelo atestado de óbito ou por sentença judicial, respectivamente;

II - deixar de ter domicílio no Município de Fortaleza, comprovado mediante apresentação de passaporte, comprovante de residência ou de vínculo empregatício em outro município;

III - mesmo domiciliado no Município de Fortaleza, passar a exercer emprego, cargo ou função incompatíveis com o exercício da atividade econômica para a qual esteja inscrito no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS), comprovado mediante apresentação de diploma de cargo eletivo, de termo de posse, exercício ou de vínculo empregatício com cláusula de dedicação exclusiva;

IV - deixar de exercer a atividade, comprovada mediante apresentação de declaração do órgão ou entidade fiscalizadora da atividade profissional ou de declaração de rendimentos junto à Administração Tributária Federal, informando que todos os rendimentos originam-se de trabalho ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?