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Res. Conj. SF/CGRE - RO 2/07 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 06.09.2007

DOE-RO: 06.09.2007

Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e do Decreto nº 11.908, de 12 de Dezembro de 2005; e

CONSIDERANDO a apreciação dos recursos administrativos de revisão interpostos contra a Resolução Conjunta nº 001/2007/GAB/SEFIN/CRE, de 28 de junho de 2007, bem como seus julgamentos:

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam estabelecidos, definitivamente, os índices percentuais indicados no Anexo Único desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser entregue aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2008.

Porto Velho, 06 de setembro de 2007.

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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