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Dec. Est. MT 760/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 760 de 24.09.2007

DOE-MT: 24.09.2007

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 106/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição do Convênio ICMS 106/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 106/07, celebrado na 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 21 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2007, Seção 1, p. 21, consoante Despacho nº 67, do Secretário Executivo, e com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2007, Seção 1, p. 12, nos termos do Ato Declaratório nº 13, de 10 de setembro de 2007:

"CONVÊNIO ICMS 106, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

(Publicado no DOU de 22.08.07)

(Ratificação nacional: DOU de 11.09.07)

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Blairo Borges Maggi

Governador do Estado

Waldir Túlio Teis

Secretário de Estado de ( continua ... )

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