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Dec. Est. MT 759/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 759 de 24.09.2007

DOE-MT: 24.09.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - a partir de 1º de outubro de 2007, acrescentado o artigo 49-B à Seção II do Capítulo II do Título III do Livro I, com a redação assinalada:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO III

(...)

CAPÍTULO II

(...)

Seção II

(...)

"Artigo 49-B. Fica reduzida a zero a alíquota do ICMS aplicável no fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviço de telefonia fixa quando consumida ou utilizado pelas seguintes entidades: (cf. Lei nº 7.750/2002)

I - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;

II - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - ( continua ... )

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