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Dec. Est. MT 756/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 756 de 24.09.2007

DOE-MT: 24.09.2007

Dispõe sobre procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e fornecer interpretação uniforme e adequada das normas da Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007, a fim de evitar rigores excessivos na aplicação da legislação vigente,

CONSIDERANDO que a fiscalização da regularidade das operações e prestações em períodos de transição, como o compreendido entre a edição de ato normativo e o lapso de tempo necessário ao conhecimento, assimilação e adaptação dos contribuintes a nova realidade tributária não deve ser prejudicada;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento das operações e prestações sujeitas ao ICMS abrangidas pelo regime de que trata a Lei Complementar nº 123/06, no que se refere ao destaque ou não do crédito deste imposto no período de transição entre a solicitação de ingresso no Simples Nacional e a sua confirmação efetiva;

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá, a partir de 1º de julho de 2007, observar as regras diferenciadas desse regime (Lei Complementar nº 123/06, art. 13).

Parágrafo único. No período compreendido desde 1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2007, desde que o contribuinte mato-grossense descrito neste artigo atenda à inteligência do dispositivo contido no artigo 2º da Resolução nº 10, de 28 de junho de 2007, considerar-se-ão válidas outras formas de expressão apostas nos documentos fiscais ou outro modo de seu preenchimento.

Art. 2º Não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo "Simples Nacional", inclusive as que ( continua ... )

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