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Lei Mun. Sorocaba/SP 8.245/07 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.245 de 06.09.2007

DOM-Sorocaba: 21.09.2007

Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU, sobre alíquotas diferenciadas em terrenos que se encontram murados e com calçadas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica estabelecida a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU, sobre alíquotas diferenciadas em terrenos que encontram-se murados e com calçadas construídas.

Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias necessárias para que o contribuinte tome conhecimento do valor do IPTU em terrenos murados e com calçadas e do valor quando não preencher esses requisitos legais.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 06 de Setembro de 2007, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAYDE

Secretário de Negócios Jurídicos

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos ( continua ... )

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