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Port. Sec. Trib. - RN 103/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 103 de 21.09.2007

DOE-RN: 22.09.2007

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 108 de 19.10.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado, apurado nos exercícios de 2005/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de setembro de 2007.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOVALOR ADICIONADOPercentuais aplicáveis sobre 25% do ICMS( continua ... )

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