Port. Sec. Trib. - RN 103/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 103 de 21.09.2007
DOE-RN: 22.09.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2008, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado, apurado nos exercícios de 2005/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de setembro de 2007.
JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA
Secretário de Estado da Tributação ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO VALOR ADICIONADO Percentuais aplicáveis sobre 25% do ICMS ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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