Port. SRP - MT 120/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 120 de 18.09.2007
DOE-MT: 21.09.2007
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,
Considerando o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,
Considerando os preços de atacado no mercado.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/10/2007.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 110/2007, de 20/08/07.
CUMPRA-SE.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2007. ANEXO I Aprovado pela portaria nº 120/2007 - SEFAZ
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