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Port. CAT 89/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 21.09.2007

DOE-SP: 22.09.2007

Concede regime especial à saída interna de medicamento ou produto fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio de estabelecimento farmacêutico credenciado.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial:

Art. 1º Nas operações de fornecimento de medicamento ou produto específico, constante em prescrição médica e demais documentos fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio de estabelecimento farmacêutico por ela credenciado, deverão ser emitidos os seguintes documentos:

I - a cada saída:

a) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que deverá ser entregue ao paciente ou ao seu representante legal, no qual deverá constar o número de inscrição da Secretaria de Estado da Saúde no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

b) recibo de fornecimento, conforme modelo definido pela Secretaria de Estado da Saúde, que deverá ser assinado pelo paciente ou pelo seu representante legal;

II - até o último dia útil de cada mês, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando todas as saídas ocorridas no período, nos termos do regime especial previsto nesta portaria.

§ 1º - Deverá ser indicada no Cupom Fiscal, mediante impressão ou carimbo, a seguinte informação: "Produto fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde - Saída isenta do ICMS, nos termos do artigo 55 do Anexo I do RICMS - Este cupom não dá direito ao crédito previsto na Lei 12.685/2007".

§ 2º - O recibo de fornecimento deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a primeira destinada à Secretaria de Estado da Saúde e a segunda anexada à via fixa da Nota Fiscal referida no ( continua ... )

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