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IN DRP - RS 63/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 63 de 18.09.2007

DOE-RS: 24.09.2007

Obs.: Ret. DOE de 29.10.2007

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 8.7 e 8.8 com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
SANTA CATARINA"8.7Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, recebido de estabelecimento fabricanteCrédito presumido de 8,5% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XIV, "b" - RICMS-SC3,5%
8.8Queijo prato e mozarela, recebido de estabelecimento fabricanteCrédito presumido de 4,8% (Decreto nº 2.870/01, Anexo 2, art. 15, XIV, "e" - RICMS-SC7,2%"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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