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Lei Mun. Campinas/SP 13.083/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.083 de 21.09.2007

DOM-Campinas: 22.09.2007

Dispõe sobre isenções tributárias para os empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam isentos de taxas e emolumentos para exame, verificação e licença de execução, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S. regulados pela Lei Municipal nº 10.410 de 17 de janeiro de 2000.

Art. 2º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação das unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - E.H.I.S., regulados pela Lei Municipal nº 10.410 de 17 de janeiro de 2000.

§ 1º. A alíquota para os demais serviços, dos quais os empreendimentos previstos no caput deste artigo sejam contribuintes ou responsáveis, será de 2% (dois por cento).

§ 2º. Os serviços a que se refere o caput deste artigo deverão ser prestados no próprio local da obra.

§ 3º. A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras - CCO.

Art. 3º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI as transmissões de imóveis para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, quando vinculadas ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento da contrapartida de interesse social instituída pelo ( continua ... )

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