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Port. DRF/SANTARÉM 57/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM - DRF/SANTARÉM nº 57 de 06.09.2007

D.O.U.: 24.09.2007

Obs.: Ret. DOU de 25.09.2007

Dispõe sobre a transferência da competência para a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM - PA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30.04.2007, publicada na edição extra do DOU de 02.05.2007; considerando o disposto na Portaria RFB 10.239 de 16.05.2007; considerando a inexistência de servidores oriundos da ex-SRP e tendo em vista a necessidade de conduzir a transição sem a perda da continuidade dos serviços em função, resolve:

Art. 1º Transferir pelo período de 180 dias contados a partir de 02.05.2007, as competências previstas nos artigos 171, incisos I a XI e 173 "caput" do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, para execução das atividades de atendimento ao contribuinte concernentes especificamente às contribuições devidas para a Seguridade Social relativas aos municípios jurisdicionados pelas Agências de Altamira, Itaituba, Novo Progresso, Oriximiná e Inspetorias de Almeirim e Óbidos, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém - Pará.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 02.05.2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOACYR MONDARDO JUNIOR

 
Retificação publicada no DOU de 25.092007.
No "título" da Portaria DRF/SAN nº 057, de 06 de setembro de 2007, publicada no DOU nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, folha 15,
onde se lê: "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM",
leia-se: "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM - ( continua ... )

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