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Dec. Est. PI 12.773/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.773 de 18.09.2007

DOE-PI: 20.09.2007

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985, do Decreto nº 9.513, de 14 de junho de 1996 e do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ao uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar cora a seguinte redação:

I-os §§ 9º, 10 e 14 do art. 5º:

"Artigo 5º(...)

§ 9º A Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior será escriturada, com a utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, no livro Registro de Saídas, na coluna "Isentas ou não Tributadas" de "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto".

§ 10º Ao receber o bem arrendado e a Nota Fiscal que o acompanhou, será esta escriturada, se for o caso, pela arrendatária, com a utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, no livro Registro de Entradas, colunas "Isentas ou não Tributadas" de "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto", observado o disposto no inciso VIII do art. 76.

(...)

§ 14º Quando da aquisição do bem à arrendadora, pela arrendatária, esta emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, que indicará como "Natureza da Operação": "Retorno Simbólico de Mercadoria em Arrendamento Mercantil", que será escriturada, por ambas, com a utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, nos respectivos livros fiscais, na coluna "Outras", de "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito/Débito do Imposto" conforme o ( continua ... )

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