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Port. Sec. Faz. - SC 137/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 137 de 13.09.2007

DOE-SC: 14.09.2007

(Publica o valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006 e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice provisório de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006.

Art. 2º Abrir o prazo de 30 (trinta) dias corridos para impugnação dos dados e do índice, conforme previsto no parágrafo 7º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 13 de setembro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexos I e II publicados no DOE de 14.09.2007.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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