IN SAT - BA 58/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 21.09.2007
DOE-BA: 21.09.2007
Data da assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.
(Fixa a base de cálculo para efeito de antecipação ou substituição tributária nas operações com água mineral).O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 353, inciso II, item 5 e art. 61, inciso XII, alínea "b" do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997,
RESOLVE
1 - Fixar como base de cálculo mínima para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS relativo às operações com:
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR EM R$ 42- ÁGUA MINERAL 42.01- Água mineral Vasilhame de 20 litros 2,20 2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua ( continua ... )
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