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IN SAT - BA 58/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 21.09.2007

DOE-BA: 21.09.2007

 
Data da assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Fixa a base de cálculo para efeito de antecipação ou substituição tributária nas operações com água mineral).


O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 353, inciso II, item 5 e art. 61, inciso XII, alínea "b" do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997,

RESOLVE

1 - Fixar como base de cálculo mínima para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS relativo às operações com:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR EM R$
42- ÁGUA MINERAL  
42.01- Água mineralVasilhame de 20 litros2,20

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua ( continua ... )

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