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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 70/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 70 de 17.09.2007

DOE-RJ: 20.09.2007

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 113/04, de 10 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os prestadores de serviços de comunicação das modalidades abaixo relacionadas conforme nomenclatura definida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, localizados em outras unidades federadas e que prestem serviços a destinatários localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ:

I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;

III - Serviço Móvel Celular - SMC;

IV - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

V - Serviço Móvel Especializado - SME;

VI - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

VII - Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH;

VIII - Serviço Limitado Especializado - SLE;

IX - Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - SRTT;

X - Serviço de Conexão à Internet - SCI.

§ 1º - Para fins de inscrição o prestador de serviço de comunicação deverá:

I - indicar o endereço e o CNPJ de sua sede;

II - efetuar a escrituração fiscal e manter livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;

III - nomear um representante legal domiciliado neste Estado.

§ 2º - A inscrição estadual de que trata o caput somente será concedida a prestador de serviços de comunicação que:

I - não possua estabelecimento inscrito neste Estado;

II - exerça no Estado do Rio de Janeiro exclusivamente as prestações de serviços de comunicação relacionadas nos incisos I a X do caput .

§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica ao prestador de serviço de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite - DTH.

( continua ... )

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