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Port. SRRF/1ª RF 263/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 263 de 12.09.2007

D.O.U.: 21.09.2007

(Dispõe sobre o horário de atendimento ao contribuinte, nas unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil de Anápolis-GO, Araguaína-TO e Dourados-MS.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 236 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003, e no art. 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007 resolve:

Art. 1º As unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01), abaixo relacionadas, deverão adotar, nos dias úteis, horário de atendimento ao contribuinte de doze horas ininterruptas.

MunicípioUFUnidade de Atendimento
AnápolisGOCAC
AraguaínaTOARF
DouradosMSCAC

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua ( continua ... )

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