Medida Provis�ria n� 394 de 20.09.2007 (D� nova reda��o ao � 3� do art. 5� da Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp�e sobre registro, posse e

MP 394/07 - MP - Medida Provis�ria n� 394 de 20.09.2007

D.O.U.: 21.09.2007
Obs.: Rep. DOU de 24.09.2007
D� nova reda��o ao � 3� do art. 5� da Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp�e sobre registro, posse e comercializa��o de armas de fogo e muni��o, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Ver Ato n� 67 de 08.11.2007, que prorroga o prazo de vig�ncia desta Medida Provis�ria.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� O � 3� do art. 5� da Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 3� Os registros de propriedade expedidos pelos �rg�os estaduais, realizados at� a data da publica��o desta Lei, dever�o ser renovados mediante o pertinente registro federal at� o dia 2 de julho de 2008." (NR)
Art. 2� O Anexo � Lei n� 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provis�ria.
Art. 3� Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 20 de setembro de 2007; 186� da Independ�ncia e 119 o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Tarso Genro
ANEXO
TABELA DE TAXAS

SITUA��O R$
( continua ... )

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