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Port. Sec. Rec. Est. - PB 209/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 209 de 19.09.2007

DOE-PB: 20.09.2007

(Prorroga o prazo de entrega da GIM, na Repartição Fiscal, referente ao mês de julho de 2007, pelos contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 e referente ao mês de agosto de 2007).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 28 de setembro de 2007, o prazo de entrega da declaração, mês de referência julho de 2007, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, na Repartição Fiscal, para os contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

II - prorrogar, para o dia 05 de outubro de 2007, o prazo de entrega da declaração, mês de referência agosto de 2007, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, na Repartição Fiscal.

III - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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