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Res. TARF - DF 1/07 - Res. - Resolução TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 1 de 17.09.2007

DO-DF: 20.09.2007

Obs.: Rep. DO-DF de 05.10.2007

Regulamenta procedimentos administrativos.


A PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é outorgada pelo Regimento Interno, tendo em vista a deliberação unânime ocorrida na sessão administrativa do Tribunal Pleno realizada em 14 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Mediante requerimento, a parte interessada ou o procurador regularmente constituído nos autos poderá ter acesso à audição da gravação da sessão de julgamento, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do acórdão, devendo para tanto, justificar a solicitação. O requerimento deverá ser dirigido à Presidência do TARF.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Brasília-DF, em 14 de setembro de 2007.

MARIA EDWIGES PEREIRA ( continua ... )

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