Decreto do Estado de S�o Paulo n� 52.177 de 19.09.2007 (Introduz altera��o no Decreto n� 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de

Dec. Est. SP 52.177/07 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 52.177 de 19.09.2007

DOE-SP: 20.09.2007
Introduz altera��o no Decreto n� 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributa��o pelo Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS para contribuintes que realizarem opera��es com carne e produtos resultantes do abate em frigor�fico paulista.

ALBERTO GOLDMAN, Vice-Governador, em Exerc�cio no Cargo de Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, � 6� e 112 da Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
Decreta:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o adiante indicada o item 1 do � 1� do artigo 1� do Decreto n� 51.625, de 28 de fevereiro de 2007:
"1 - n�o se aplica �s sa�das para o exterior;" (NR).
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de outubro de 2007.
Pal�cio dos Bandeirantes, 19 de setembro 2007.

ALBERTO GOLDMAN

Mauro Ricardo Machado Costa

Secret�rio da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secret�rio de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de setembro 2007.
OF�CIO GS-CAT N� 418-2007
Senhor Vice-Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa ( continua ... )

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