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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.454/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.454 de 19.09.2007

DOM-Rio de Janeiro: 20.09.2007

(Restabelece o § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com a redação dada pelo Decreto 24.033, de 18 de março de 2004.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

considerando que a legislação que anteriormente regulava a matéria era suficiente para permitir o exame da situação de fato do contribuinte,

considerando que a aplicação da legislação depende da aferição das particularidades de cada caso,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 28.340, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º Fica restabelecida a redação do § 1º do art. 15-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, com a redação que lhe deu o Decreto 24.033, de 18 de março de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2007 - 443º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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