IN Sec. Faz. - PA 24/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 17.09.2007

DOE-PA: 19.09.2007

Obs.: Ret. DOE de 25.09.2007

Institui a Declaração de Bens e Direitos, relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e

Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 2.150, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Bens e Direitos relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, conforme modelo constante no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º A Declaração de Bens e Direitos de que trata o artigo anterior, conterá as seguintes indicações:

I - origem;

II - tipo de transmissão;

III - dados do inventário, doador ou cedente;

IV - dados do inventariante;

V - dados do herdeiro, legatário, donatário ou favorecido;

VI - informações do cônjuge sobrevivente ou companheiro;

VII - relação de bens e direitos transmitidos;

VIII - dados do declarante/contribuinte;

IX - termo de declaração;

X - campo reservado ao fisco.

Art. 3º A Declaração de Bens e Direitos, para efeito de apuração do valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, será protocolada na Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA/ITCD - CEEAT/IPVA/ITCD, na região metropolitana de Belém, nas seguintes hipóteses:

I - na transmissão causa mortis, ( continua ... )

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