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Port. Sec. Faz. - PA 314/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 314 de 17.09.2007

DOE-PA: 19.09.2007

(Acrescenta dispositivo à Portaria nº 0188/04, que dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, para incluir entre suas atribuições a deliberação acerca da concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com veículo automotor adaptado para motorista portador de deficiência física).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao art. 1º da Portaria nº 0188, de 16 de julho de 2004, com a seguinte redação:

"IV - deliberar sobre a concessão de isenção do ICMS incidente nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, de de 2007.

Dr. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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