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IN Sec. Faz. - CE 13/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 14.09.2007

DOE-CE: 01.10.2007

Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 02, de 2 de fevereiro de 2007, que relaciona os contribuintes beneficiários da isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003.


 
Por um equívoco, esta Instrução Normativa foi publicada novamente no DOE de 18.10.2007 não mencionando ser republicação/retificação.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e o Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, que prevêem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionam o benefício ao registro da embarcação no órgão controlador;

Considerando que o Anexo I da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, foi alterado pela Portaria SEAP/PR nº 28, de 27 de março de 2007, ficando relacionado no referido Anexo os beneficiários para o período de 1º de março a 31 de dezembro de 2007;Considerando que novas inclusões foram feitas, pelas Portarias-SEAP/PR nºs 76 e 82, ambas de 31 de maio de 2007, no rol de beneficiários à subvenção econômica, relativamente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2007,

DETERMINA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 02, de 2 de fevereiro de 2007, que contém a relação dos contribuintes beneficiários da isenção do ICMS sobre o óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do ( continua ... )

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