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IN Sec. Faz. - CE 12/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 14.09.2007

DOE-CE: 24.09.2007

Determina a alteração de ofício, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), de contribuintes do ICMS optantes e não optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar federal nº 123/2006, e dá outras providências.


 
Por um equívoco, esta Instrução Normativa foi publicada novamente no DOE de 18.10.2007 não mencionando ser republicação/retificação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando a vigência, a partir de 1º de julho de 2007, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e criou o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

Considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento de contribuintes optantes e não optantes do Simples Nacional no Cadastro Geral da Fazenda (CGF),

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS, optantes e não optantes do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão enquadrados em um dos regimes de recolhimento previstos no inciso IV do caput do art. 92 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS/CE, na forma definida nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os contribuintes ativos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que tiveram sua opção deferida, no prazo legal, pelo Simples Nacional, a que se refere o art. 1º, serão enquadrados, de ofício, em ( continua ... )

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