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Dec. Est. BA 10.459/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.459 de 18.09.2007

DOE-BA: 19.09.2007

Procede à Alteração nº 93 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nos Convênios ICMS 104/07 e 106/07 e no Protocolo ICMS nº 45/07,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso IV do art. 9º:

IV - relativa aos serviços de radiodifusão sonora ou de imagens e de televisão, no tocante à geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição ou recepção de notícias, documentários e programas recreativos, desportivos, culturais ou educacionais, quando dirigidos ao público, em que não haja, da parte deste, qualquer remuneração ou contraprestação;";

II - os incisos III e XVIII do caput do art. 14, com efeito a partir de 01/09/07 (Conv. ICMS 106/07):

"III - de 27/08/91 até 30/09/07, nas saídas internas e interestaduais de polpa de cacau (Conv. ICMS 39/91);";

"XVIII - de 25/10/00 até 30/09/07, nas operações com leite de cabra (Conv. ICMS 63/00);";

III - o inciso XIII do caput do art. 28, com efeito a partir de 01/09/07 (Conv. ICMS 106/07):

"XIII - até 30/09/07, nas entradas, no estabelecimento do importador, de bens procedentes do exterior e destinados à implantação de projetos de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importados como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos do Imposto sobre a Importação ou do IPI ou tributados com alíquota zero desses tributos (Conv. ICMS ( continua ... )

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