Port. Sec. Rec. Est. - PB 203/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 203 de 17.09.2007

DOE-PB: 19.09.2007

(Fixa o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de outubro de 2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o que dispõe o artigo 5º da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de outubro de 2007, é fixado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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