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MP Est. PB 76/07 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 76 de 18.09.2007

DOE-PB: 19.09.2007

Revoga a Medida Provisória nº 74, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 74, de 21 de agosto de 2007, que altera a redação, com adição e revogação, de dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 18 de setembro de 2007; 119º da Proclamação da ( continua ... )

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