Port. Sec. Rec. Est. - PB 200/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 200 de 12.09.2007

DOE-PB: 16.09.2007

(Dispõe sobre a habilitação e o envio de documentos por empresas distribuidoras de combustíveis e de transporte de passageiros, para fruição da isenção nas operações com óleo diesel e dá outras providências).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de se definirem os requisitos exigidos das empresas, para a habilitação de que trata o inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.477, de 10 de agosto de 2007, e;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer outras condições para concessão do benefício previsto no referido Decreto, nos termos do seu art. 4º,

RESOLVE:

Art. 1º Para habilitação na Secretaria de Estado da Receita, as empresas deverão encaminhar requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita acompanhado dos seguintes documentos:

I - no caso de distribuidora de combustíveis, termo emitido por representante legal da empresa, no qual a mesma se compromete a vender óleo diesel, com redução da base de cálculo, apenas para empresas de transporte de passageiros devidamente habilitadas na Secretaria de Estado da Receita;

II - no caso de empresa de transporte de passageiros:

a) cópia da autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para funcionamento de seu Ponto de Abastecimento - PA;

b) declaração da capacidade de armazenamento superior a 15 m³ (quinze metros cúbicos) de óleo diesel;

c) declaração da previsão anual de consumo de óleo diesel;

d) relação dos veículos que abastecerão no Ponto de Abastecimento - PA, com as respectivas placas;

e) a(s) linha(s) de concessão da empresa para realização do transporte de passageiros.

§ 1º Para deferimento do pedido de homologação, as empresas deverão estar em dia com suas obrigações fiscais perante a fazenda estadual.

§ 2º A habilitação de que trata o art. 1º desta Portaria restringe-se apenas a empresas domiciliadas no Estado da Paraíba.

Art. 2º O limite de consumo mensal de diesel para cada empresa de transporte de passageiros habilitada na Secretaria de Estado da Receita, será definido com base nas informações a que se referem as alíneas "c", "d" e "e" do artigo anterior e divulgado, anualmente, por esta Secretaria.

Parágrafo único. Caso haja alteração na frota de veículos e/ou na(s) linha(s) servida(s) pela empresa que justifique mudança do limite de que trata o artigo anterior, deverá ser encaminhado novo requerimento, endereçado à Secretaria de Estado da Receita, juntamente com documentos que comprovem o(s) fato(s), solicitando revisão do limite de abastecimento.

Art. 3º As distribuidoras habilitadas que efetuarem operações de que trata o ( continua ... )

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