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Dec. DF 28.290/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.290 de 18.09.2007

DO-DF: 19.09.2007

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007, que "dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III § 3º do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 28.147, de 18 de julho de 2007, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - dirigir-se a uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, às unidades do Na Hora, à Gerência de Atendimento ao Contribuinte (GERAC) da Procuradoria Fiscal (PROFIS) da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou à Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS) da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal ou órgão que venha a substituí-la na cobrança das taxas oriundas do exercício regular do poder de polícia;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 2007.

119º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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