x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 875/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 875 de 24.08.2007

DOE-SE: 30.08.2007

Altera dispositivos da Portaria nº 156, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 24.577, de 06 de agosto de 2007, que disciplina a cobrança da complementação de alíquota interestadual, nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria nº 156, de 07 de fevereiro de 2006, passam a ter a seguinte redação:

I - a ementa:

"Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e a Complementação de Alíquota Interestadual. (NR)"

II - o "caput" do art. 1º:

"Artigo 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ emitirá, mensalmente, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em nome do contribuinte adquirente, referente ao ICMS devido a título de Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação nas hipóteses previstas nos artigos 710 e 785, bem como da complementação de alíquota interestadual, prevista no art. 674-A, todos do RICMS/02, devendo o mesmo ser recolhido no prazo de pagamento estabelecido na legislação estadual. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?