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Dec. Est. ES 1.919-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.919-R de 18.09.2007

DOE-ES: 19.09.2007

Ratifica os Protocolos ICMS nº 17, 19, 25, 29 a 33 e 39/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS nº 17, 19, 25, 29 a 33 e 39/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - em 6 de julho de 2007, na forma dos Anexos I a IX deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de setembro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS

PROTOCOLO ICMS 17, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 19, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 29, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 30, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 31, DE 6 DE JULHO DE 2007

( continua ... )

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