Dec. Est. ES 1.919-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.919-R de 18.09.2007
DOE-ES: 19.09.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS nº 17, 19, 25, 29 a 33 e 39/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - em 6 de julho de 2007, na forma dos Anexos I a IX deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 18 de setembro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda ANEXOS PROTOCOLO ICMS 17, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 19, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 29, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 30, DE 6 DE JULHO DE 2007
PROTOCOLO ICMS 31, DE 6 DE JULHO DE 2007
( continua ... )
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